Legislação sobre a Internet

Em recente artigo, Akriti Bopanna e Diego Canabarro examinam os objetivos e os riscos de legislações sobre a Internet, na India e no Brasil. Os projetos são bastante similares (no caso brasileiro trata-se do PL 2630, conhecido como “Projeto de lei das Fake News”) ao buscar, entre outros pontos, meios de rastreamento das informações que circulam na rede. O título do artigo, “Um conto de duas propostas de rastreabilidade”, remete ao “Conto de Duas Cidades”, de Charles Dickens, em cujo começo lemos: “aquele foi o melhor dos tempos, foi o pior dos tempos; aquela foi a idade da sabedoria, foi a idade da insensatez, foi a época da crença, foi a época da descrença, foi a estação da Luz, a estação das Trevas, a primavera da esperança, o inverno do desespero…”.

Essa ambiguidade entre os objetivos declarados da legislação e suas consequências, muitas vezes desastrosas, está cada vez mais presente em projetos que tramitam em diversos países. Elaborados muitas vezes de forma apressada e sem a necessária maturação que um amplo debate público poderia trazer, sob a égide de objetivos “elevados”, frequentemente trazem junto riscos aos usuários e à própria Internet, de se verem indevidamente controlados ou cerceados. Uma legislação alemã, por exemplo, à guisa de proteger direitos autorais, não apenas dá direito como obriga plataformas a removerem conteúdos denunciados como potencialmente infringentes de direitos. Assim, além de repassar mais poder a elas - que já o tem com abundância no mercado internacional - assume a priori que o denunciado é culpado enquanto não provar sua inocência: a punição é aplicada imediatamente, com a remoção do conteúdo questionado.Os Fins e os Meios

Do lado das Américas o Canadá também anda “inovando” na área. Tramita lá o projeto de lei C-10, já aprovado na Câmara – justamente nas últimas horas dos trabalhos legislativos antes do recesso - e seguirá agora ao Senado. O projeto, bastante complexo e polêmico, tenta definir o que seja “conteúdo nacional” e privilegiar sua disseminação na rede, inclusive quando se tratar de material publicado por indivíduos. Ou seja, é possível que os vídeos que os usuários colocam em plataformas possam ser prejudicados se não demostrarem a priori que possuem origem canadens. Como se faria isso, é outra e imponderável questão...

Em outra exemplo, e esse com o argumento de se combater a organização de crimes pela rede, há proposta em discussão da Inglaterra que pede às plataformas a implementação de formas de quebra da criptografia em mensagens de usuários, ou do acesso ao texto original via uma “porta dos fundos” sorrateiramente implementada nos sistemas.

Num ambiente dinâmico e em expansão como a Internet, é claramente necessário o acompanhamento e a atualização do arsenal legislativo, para proteger principalmente os direitos dos cidadãos. Há uma forma boa de se conseguir essa constante atualização: trata-se de seguir os passos do que foi feito no caso do Marco Civil, uma legislação louvada internacionalmente como das melhores para a Internet. Assim, o “caminho das pedras” é conhecido e passa por discutirem-se a fundo os possíveis objetivos visados e, especialmente, evitarem-se nefastos efeitos colaterais, que acabem por privar-nos de bens maiores. Buscar açodadamente um objetivo, por quaisquer meios e sem levar em conta seus efeitos, é mau. Georges Bernanos, escritor francês que viveu no Brasil durante a segunda geurra, tem uma frase que ilustra bem esse risco: “o primeiro sinal de que a corrupção se instala numa sociedade ainda viva, é que os fins passam a justificar os meios”….

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No Estadão:
https://link.estadao.com.br/noticias/geral,na-regulamentacao-da-internet-os-fins-nao-podem-justificar-os-meios,70003798014

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O artigo citado:

https://obcrypto.org.br/#/post/um-conto-de-duas-propostas-de-rastreabilidade-intencoes-opostas-solucoes-perversas-convergentes-na-india-e-no-brasil

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Georges Bernanos, "Why Freedom?" The Last Essays of Georges Bernanos, 1955

(1888 - 1948)  

http://www.quotehd.com/quotes/georges-bernanos-author-the-first-sign-of-corruption-in-a-society-that-is-still-alive

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Artigos sobre o tema:
https://www.michaelgeist.ca/2021/05/this-is-who-the-canadian-government-wants-to-regulate-the-internet/
https://nationalpost.com/news/politics/crtc-chairman-under-fire-over-one-on-one-meetings-with-big-telecom-lobbyists
https://www.reuters.com/world/americas/canada-unveils-plans-make-online-hate-speech-crime-2021-06-23/
https://www.bloomberg.com/news/articles/2021-06-22/trudeau-s-party-passes-bill-to-regulate-social-media-streaming

https://www.techdirt.com/articles/20210802/08443047289/canadian-government-continues-war-internet-freedom-with-new-online-harms-legislation.shtml

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Legislação em Portugal:
https://expresso.pt/politica/2021-07-29-Marcelo-envia-para-o-Constitucional-artigo-polemico-da-Carta-dos-Direitos-Digitais-68a42069

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