Um tema crítico que precisa ser abordado profundamente é o alcance e a interoperação das jurisdições na Internet. É confortável esquivar-mo-nos de pensar em mais essa ruptura, mas ela nos espreita atrás de cada esquina. Afinal, como fazer valer (… e até onde) legislações nacionais numa “aldeia global”?. A rede, hoje única e sem fronteiras, faz com que os sítios de todo o mundo possam ter ação sobre os internautas. Não há limitação de distância, de língua, de conteúdo ... e, em minha opinião, é muito bom que continue assim. Mas, e se um vendedor usa provedores nos países A, B e C para ludibriar seus clientes que se espalham pela rede? Pode ser fácil e não-polêmica a imediata constatação de que houve fraude, mas como agir? E se, não havendo fraude, o produto vendido, legal nos países A, B e C, é ilegal nos países R, S e T? Ou pior, se a questão não é de produto, mas de conteúdo que, mesmo perfeitamente aceitável em diversos países/culturas, pode ser considerado altamente ofensivo em outros? Estamos aqui sobre o “fio da navalha”: qualquer desvio pode levar à censura, à coerção, à fratura da rede hoje única.
Não creio que se possa “uniformizar” o mundo e os entendimentos que existem. Assim, há que se buscar formas de convivência e ferramentas que possam ser ativadas pelos países localmente, sem esquecer que o alcance dessas medidas é, necessariamente, limitado. Há países, por exemplo, com fortes restrições a bebidas alcoólicas. Poderiam eles pedir que a venda de bebidas via Internet fosse banida? Não me parece sensato, nem possível. Claro que, quando falamos de produtos materiais, cabe à alfândega desses países coibir a entrada, sem interferir no que é disseminado na rede, porém, e no caso do produto ser apenas bits, como conteúdo ou ideias? Proibir o que alguns considerarão “linguagem de ódio”, ou “notícias falsas”, ou “apologia crime” pode ser medianamente praticável dentro de um país, mesmo que eu pessoalmente tenha sérias dúvidas de que haja uma forma racional de qualificar o que isso seja. Mas... e na rede global? Países mais ativos ou preocupados com esses temas tenderão a estender seu braço de atuação para o mais longe possível. Porém se meu braço vai além das minhas fronteiras, o mesmo se dará com braços de outros países, que invadirão o meu espaço nacional...
A discussão sobre se haverá uma jurisdição trans-fronteiras Internet e como isso seria implementável sem ferir a liberdade dos usuários da rede, as culturas regionais, os usos e costumes, foi tema da Conferência Global de Jurisdição na Internet, semana passada em Ottawa, Canadá. Tres linhas paralelas foram discutidas: como tratar “dados”, levando em conta sua necessidade na investigação, em negócios, em transações internacionais, sem atingir privacidade ou leis nacionais; como tratar de “conteúdos”, passíveis de diferentes classificações dependendo de sua natureza e das legislações nacionais, e o que fazer com “nomes de domínio” que possam representar alguma forma de ataque a estruturas da rede ou seus usuários (por exemplo mais simples, domínios que se especializam em fraudes conhecidas como “phishing”). Tres dias de animada discussão, mas ainda longe de resultados concretos. Seguirá em Berlim, ano que vem.
Não creio que se possa “uniformizar” o mundo e os entendimentos que existem. Assim, há que se buscar formas de convivência e ferramentas que possam ser ativadas pelos países localmente, sem esquecer que o alcance dessas medidas é, necessariamente, limitado. Há países, por exemplo, com fortes restrições a bebidas alcoólicas. Poderiam eles pedir que a venda de bebidas via Internet fosse banida? Não me parece sensato, nem possível. Claro que, quando falamos de produtos materiais, cabe à alfândega desses países coibir a entrada, sem interferir no que é disseminado na rede, porém, e no caso do produto ser apenas bits, como conteúdo ou ideias? Proibir o que alguns considerarão “linguagem de ódio”, ou “notícias falsas”, ou “apologia crime” pode ser medianamente praticável dentro de um país, mesmo que eu pessoalmente tenha sérias dúvidas de que haja uma forma racional de qualificar o que isso seja. Mas... e na rede global? Países mais ativos ou preocupados com esses temas tenderão a estender seu braço de atuação para o mais longe possível. Porém se meu braço vai além das minhas fronteiras, o mesmo se dará com braços de outros países, que invadirão o meu espaço nacional...
A discussão sobre se haverá uma jurisdição trans-fronteiras Internet e como isso seria implementável sem ferir a liberdade dos usuários da rede, as culturas regionais, os usos e costumes, foi tema da Conferência Global de Jurisdição na Internet, semana passada em Ottawa, Canadá. Tres linhas paralelas foram discutidas: como tratar “dados”, levando em conta sua necessidade na investigação, em negócios, em transações internacionais, sem atingir privacidade ou leis nacionais; como tratar de “conteúdos”, passíveis de diferentes classificações dependendo de sua natureza e das legislações nacionais, e o que fazer com “nomes de domínio” que possam representar alguma forma de ataque a estruturas da rede ou seus usuários (por exemplo mais simples, domínios que se especializam em fraudes conhecidas como “phishing”). Tres dias de animada discussão, mas ainda longe de resultados concretos. Seguirá em Berlim, ano que vem.
https://conference.internetjurisdiction.net/
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